REsp 2073763 - DECISAO

REsp 2073763 - DECISAO

O Tribunal verificou que não há peculiaridade no caso que justifique afastar a tese firmada no Tema 425 (que dispensa o exaurimento de diligências antes da utilização do BACEN-JUD/SisbaJud), concluiu que o Tribunal a quo não aplicou o precedente e determinou a devolução dos autos à instância originária para novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, a fim de preservar o sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes (tema 425)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Precedentes (tema 425)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Julgado No STJ Com Determinação De Devolução Dos Autos À Instância Originária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais/administrativas antes da utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud
  2. 2 aplicação de tese definitiva firmada em recurso repetitivo (Tema 425)
  3. 3 hipóteses em que o tribunal de origem pode afastar precedente de tribunal superior

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não há peculiaridade no caso que justifique afastar a tese firmada no Tema 425 (que dispensa o exaurimento de diligências antes da utilização do BACEN-JUD/SisbaJud), concluiu que o Tribunal a quo não aplicou o precedente e determinou a devolução dos autos à instância originária para novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, a fim de preservar o sistema de precedentes.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese do Tema 425.
  • Publique-se.