REsp 2259495 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PAULO MORELI, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 27/2/2025. Concluso ao gabinete em: 27/2/2026. Ação: monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por BOURBON DE SÃO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., em face do recorrente, na qual requer a satisfação do crédito exequendo. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de realização de nova busca de ativos via sistema SisbaJud, inclusive na modalidade "teimosinha". Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA BUSCA DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SISBAJUD. FERRAMENTA CRIADA PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). MECANISMO QUE POSSUI MAIOR CHANCE DE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DA PARTE DEVEDORA. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO PERMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 54) Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 805, 851, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que é indevida a realização de segunda penhora via SisbaJud quando já existente penhora válida e suficiente que garante integralmente o juízo. Defende que a execução deve observar o modo menos gravoso ao devedor, impedindo constrição excessiva diante de garantia já efetiva do crédito. Asserta ser vedada a segunda penhora porque nenhuma das hipóteses legais está presente, restando ausentes a anulação da primeira penhora, a insuficiência do produto da alienação, a execução do bem penhorado ou desistência da constrição. Além da negativa de prestação jurisdicional, indica que o órgão julgador não enfrentou, de forma específica, a controvérsia sobre a aplicação dos dispositivos legais invocados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe 2/2/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe 16/2/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca dos elementos de fato e de direito presentes nos autos acerca da licitude e razoabilidade da segunda penhora realizada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 141 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado e do reexame de fatos e provas De todo modo, o Tribunal local, ao apreciar o pleito constritivo na espécie, assim se manifestou: (..) Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto à regularidade da r. decisão agravada que deferiu o pedido de realização de nova busca de ativos via sistema SisbaJud ("teimosinha"). (..) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de admitir, em regra, a renovação do pedido de penhora eletrônica após determinado período de tempo e, desde que respeitado o princípio da razoabilidade: (..) Pois bem, no presente caso, a demanda tramita desde o longínquo ano de 2007 (mov. 1.1 - Processo originário), tendo o cumprimento de sentença se iniciado em fevereiro de 2008 (mov. 1.10 - Processo originário). Não bastasse isso, há que se destacar que foram diversas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora (BacenJud/SisbaJud - mov. 1.36, mov. 1.51, mov. 78.3 e mov. 152.1 - RenaJud - mov. 107.1 - Processo originário) sem que e dívida fosse totalmente quitada. Desse modo, mostra-se plausível o deferimento de realização de novas diligências através do sistema SisbaJud, inclusive na modalidade "teimosinha", para localização de novos valores suscetíveis de penhora, haja vista que já houve o transcurso de tempo desde a última tentativa de constrição de valores, tal como decidido pelo Juízo de origem. (..) Não bastasse isso, há que se ressaltar- que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se processa no interesse do credor, devendo o Estado adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para possibilitar ao credor a satisfação do crédito exequendo. Destarte, impõe-se a manutenção da r. decisão que deferiu nova busca de valores da parte devedora por meio do sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha". (..) (e-STJ fls. 56-57, grifos nossos) A parte recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR, notadamente a harmonia com o entendimento desta Corte quanto à razoabilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica, em hipótese de decurso temporal suficiente, bem como a existência de prévias e infrutíferas tentativas de penhora e, ainda, a aplicação do art. 767 do CPC, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, ainda que assim não fosse, no que se refere aos requisitos legais a ensejar a reiteração da penhora e à existência de garantia suficiente na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. .. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019, grifo nosso.) Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.