AREsp 2625297 - DECISAO

AREsp 2625297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação relacionada ao desbloqueio de valores exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque parte das razões recursais revelou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, reafirmou-se o entendimento de que depósitos e aplicações têm precedência para penhora em execução fiscal.

Parties
Agravante: POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Eletrônica (sisbajud), Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, IV, Cpc), Teoria Da Onerosidade Excessiva (art. 805 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Eletrônica (sisbajud) Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Iv, Cpc) Teoria Da Onerosidade Excessiva (art. 805 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 impenhorabilidade de ativos destinados ao pagamento de salários (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva (art. 805 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação relacionada ao desbloqueio de valores exigiria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque parte das razões recursais revelou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, reafirmou-se o entendimento de que depósitos e aplicações têm precedência para penhora em execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.