RMS 65750 - DECISAO

RMS 65750 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador e sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/interno) e porque a decisão que decretou a penhora era impugnável por agravo de instrumento, incidindo a...

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Parties
Impetrante/recorrente: CARINE FERREIRA MARCONDES; Impetrado/órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Indeferimento De Gratuidade
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido; pedido de gratuidade de justiça indeferido.
Legal Topics
Penhora Em Caderneta De Poupança, Agravo De Instrumento, Esgotamento Da Instância, Súmula 267/stf, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Penhora Em Caderneta De Poupança Agravo De Instrumento Esgotamento Da Instância Súmula 267/stf Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARINE FERREIRA MARCONDES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Indeferimento De Gratuidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou penhora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador e sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental/interno) e porque a decisão que decretou a penhora era impugnável por agravo de instrumento, incidindo a Súmula 267 do STF; além disso, indefere-se a gratuidade da justiça pela ausência de declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido; pedido de gratuidade de justiça indeferido.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita por ausência da declaração de hipossuficiência.