AREsp 1899218 - DECISAO

AREsp 1899218 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial depende da existência de prequestionamento e identidade entre os arestos confrontados; como a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, não há demonstração do dissenso jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Conta Poupança, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Em Conta Poupança Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 à penhora em conta-poupança vinculada a conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial depende da existência de prequestionamento e identidade entre os arestos confrontados; como a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, não há demonstração do dissenso jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.