REsp 2135125 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal Regional admitiu o recurso sem observar o rito do juízo de conformidade imposto pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578). Assim, compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (manutenção ou retratação do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/executada: J B ou não DA SILVA MERCADINHO E PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (admissibilidade/juízo De Conformidade)
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Penhora Em Conta Bancária, Liberação De Valores Constritos, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lef), Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73), Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015), Nomeação De Bens À Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Em Conta Bancária Liberação De Valores Constritos Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lef) Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73) Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J B ou não DA SILVA MERCADINHO E PANIFICADORA LTDA

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (admissibilidade/juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de 50% dos valores bloqueados eletronicamente em conta de pessoa jurídica
  2. 2 observância da ordem de preferência para penhora prevista no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC
  3. 3 ônus do executado de demonstrar necessidade de afastamento da ordem legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal Regional admitiu o recurso sem observar o rito do juízo de conformidade imposto pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578). Assim, compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (manutenção ou retratação do acórdão local) nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos para esse fim.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).