AREsp 2561430 - DECISAO

AREsp 2561430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese suscitada pela parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Conta Bancária, Impenhorabilidade De Poupança Integrada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Em Conta Bancária Impenhorabilidade De Poupança Integrada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em conta bancária com poupança integrada
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade de valores
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem da tese suscitada pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.