AREsp 3027301 - DECISAO

AREsp 3027301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão do levantamento dos valores penhorados antes da interposição do recurso e (ii) os dispositivos legais apontados como violados (arts. 4º, 448 e 1.003, §5º, do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ZELIA DIANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Conta Bancária, Perda De Objeto, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Penhora Em Conta Bancária Perda De Objeto Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZELIA DIANA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo de instrumento pelo levantamento do valor penhorado antes da interposição do recurso
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 448 e 1.003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o agravo de instrumento perdeu o objeto em razão do levantamento dos valores penhorados antes da interposição do recurso e (ii) os dispositivos legais apontados como violados (arts. 4º, 448 e 1.003, §5º, do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.