AREsp 3178416 - DECISAO

AREsp 3178416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da improcedência dos embargos de terceiro, firmando-se na presunção de titularidade dos valores depositados na conta da executada em razão da tradição bancária e da natureza fungível do dinheiro; não houve prova inequívoca capaz de afastar essa presunção e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: ENAUTA ENERGIA S.A.; Embargada: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.; Titular Da Conta/executada: MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Embargos De Terceiro / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Penhora Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Valores De Terceiros, Fungibilidade Do Dinheiro, Rastreabilidade De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Direito Tributário Penhora Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Valores De Terceiros Fungibilidade Do Dinheiro Rastreabilidade De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

ENAUTA ENERGIA S.A.

Embargante/agravante

BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.

Embargada

MS LOGÍSTICA ADUANEIRA LTDA.

Titular Da Conta/executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Embargos De Terceiro / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta da executada pertencem ao titular da conta ou a terceiro (impenhorabilidade)
  2. 2 Se houve prova inequívoca/sumária suficiente para afastar a presunção de titularidade
  3. 3 Se cabia suspensão do ato constritivo (art. 678 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da improcedência dos embargos de terceiro, firmando-se na presunção de titularidade dos valores depositados na conta da executada em razão da tradição bancária e da natureza fungível do dinheiro; não houve prova inequívoca capaz de afastar essa presunção e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ENAUTA ENERGIA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto