AREsp 2587301 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática e prequestionamento, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Responsabilidade Solidária Entre Correntistas, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 833, Inciso X, CPC, Art. 926 CPC
Processo Civil Penhora Em Conta Corrente Conjunta Responsabilidade Solidária Entre Correntistas Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 833, Inciso X, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da totalidade do saldo de conta corrente conjunta em razão de dívida atribuída a apenas um dos titulares
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários-mínimos em penhora online
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática e prequestionamento, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial