AREsp 1860992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, além da incidência da Súmula 284 do STF na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ADRIANA SANTOS BARROS E OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Penhora Em Conta Vinculada De FGTS, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Em Conta Vinculada De FGTS Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ADRIANA SANTOS BARROS E OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre FGTS para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF e requisitos de admissibilidade do art. 105, III, "c" da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, além da incidência da Súmula 284 do STF na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.