REsp 1947642 - DECISAO

REsp 1947642 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a ausência de prova do excesso da garantia e da necessidade robusta para substituir a penhora em dinheiro por carta-fiança; a matéria fático-probatória demandaria dilação probatória, sendo vedado seu reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a substituição de depósito em dinheiro por garantia só é admissível em casos excepcionais quando devidamente demonstrada a necessidade.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgado)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Substituição Por Carta Fiança, Excesso De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Em Dinheiro Substituição Por Carta Fiança Excesso De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da penhora em dinheiro por carta-fiança
  2. 2 excesso de garantia decorrente de penhora em dinheiro quando há bens suficientes
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar valor dos bens nomeados à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a ausência de prova do excesso da garantia e da necessidade robusta para substituir a penhora em dinheiro por carta-fiança; a matéria fático-probatória demandaria dilação probatória, sendo vedado seu reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a substituição de depósito em dinheiro por garantia só é admissível em casos excepcionais quando devidamente demonstrada a necessidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nele nego provimento
  • Publique-se