AREsp 829639 - DECISAO

AREsp 829639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, visto que foi explícito que juros e correção monetária incidiriam apenas até a data da penhora online; a partir do depósito/penhora em dinheiro a responsabilidade pelos encargos passa ao banco depositário, e, não tendo sido impugnado o fundamento de que cabia ao exequente requerer a transferência do valor para conta judicial, aplica-se a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Penhora Online (bacenjud), Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos, Transferência Para Conta Judicial Remunerada, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Em Dinheiro Penhora Online (bacenjud) Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou a penhora online elidem a responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros e correção monetária
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à não transferência do valor constrito para conta judicial remunerada e suas consequências
  3. 3 Se cabe ao banco depositário arcar com os encargos sobre valores penhorados em dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, visto que foi explícito que juros e correção monetária incidiriam apenas até a data da penhora online; a partir do depósito/penhora em dinheiro a responsabilidade pelos encargos passa ao banco depositário, e, não tendo sido impugnado o fundamento de que cabia ao exequente requerer a transferência do valor para conta judicial, aplica-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se