AREsp 2470549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e a questão controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Substituição Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Suficiência da fundamentação recursal e princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), e a questão controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.