AREsp 2630571 - DECISAO

AREsp 2630571 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é hipótese excepcional que exige demonstração concreta da necessidade e ausência de prejuízo ao exequente, não demonstrada nos autos, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente examinou as questões essenciais. Por isso, o agravo não foi conhecido.

Parties
Executada: Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Substituição Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Legal De Preferência, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Legal De Preferência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Executada

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Requisito de demonstração de dano grave ou prejuízo para o exequente para afastar ordem legal de preferência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é hipótese excepcional que exige demonstração concreta da necessidade e ausência de prejuízo ao exequente, não demonstrada nos autos, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrente examinou as questões essenciais. Por isso, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se