REsp 2196169 - DECISAO

REsp 2196169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não há omissão a suprir no acórdão recorrido e por confirmar o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ de que, sendo a constrição em dinheiro preferencial, a substituição por seguro-garantia ou fiança bancária não é admitida em regra sem anuência da Fazenda Pública ou demonstração irrefutável da excepcionalidade (necessidade da menor onerosidade), além de reconhecer que o seguro-garantia não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o levantamento de depósitos está condicionado ao trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ALPAPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Levantamento De Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição De Garantia Seguro Garantia Levantamento De Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

ALPAPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora de depósito em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  3. 3 se o seguro-garantia autoriza suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não há omissão a suprir no acórdão recorrido e por confirmar o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ de que, sendo a constrição em dinheiro preferencial, a substituição por seguro-garantia ou fiança bancária não é admitida em regra sem anuência da Fazenda Pública ou demonstração irrefutável da excepcionalidade (necessidade da menor onerosidade), além de reconhecer que o seguro-garantia não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o levantamento de depósitos está condicionado ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.