AREsp 2889368 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 182; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade dos valores penhorados para a manutenção da atividade empresarial, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante: EURODESIGN MOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Impenhorabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Penhora Em Dinheiro Impenhorabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EURODESIGN MOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 reexame de fatos e provas e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 182; além disso, não se comprovou a imprescindibilidade dos valores penhorados para a manutenção da atividade empresarial, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.