REsp 2187535 - DECISAO

REsp 2187535 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por inutilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque os embargos à execução fiscal foram opostos em 27/05/2024 e já sentenciados no mérito, de modo que o provimento do recurso não traria vantagem à recorrente, considerando ainda a concordância manifestada nos autos.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Agravante (executada): empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Carta De Fiança, Intimação Via SISBAJUD, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prazos Processuais
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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

empresa particular

Agravante (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação da penhora via SISBAJUD configura cerceamento de defesa e impede a oposição tempestiva de embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a juntada da prova de fiança bancária inaugura o prazo de 30 dias para embargos nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980 independentemente de aceitação pela exequente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 854 do CPC/2015 quanto à conversão automática de indisponibilidade em penhora sem termo de penhora e sem intimação específica

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por inutilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, porque os embargos à execução fiscal foram opostos em 27/05/2024 e já sentenciados no mérito, de modo que o provimento do recurso não traria vantagem à recorrente, considerando ainda a concordância manifestada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC