REsp 1929891 - DECISAO

REsp 1929891 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte: a adesão ao PERT não autoriza, sem a anuência do devedor, a conversão em pagamento definitivo de valores tornados indisponíveis por penhora em dinheiro; a lei (art. 6º, §1º, Lei 13.496/2017) exige, em primeiro lugar, a conversão em pagamento ou em renda da União, cabendo aplicar as reduções previstas somente sobre eventual saldo remanescente; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Parcelamento, PERT, Conversão Em Renda, Garantia Da Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Penhora Em Dinheiro Parcelamento PERT Conversão Em Renda Garantia Da Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao PERT autoriza a conversão de penhora em dinheiro em pagamento definitivo sem anuência do devedor
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º, § 1º, e art. 10 da Lei n. 13.496/2017
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte: a adesão ao PERT não autoriza, sem a anuência do devedor, a conversão em pagamento definitivo de valores tornados indisponíveis por penhora em dinheiro; a lei (art. 6º, §1º, Lei 13.496/2017) exige, em primeiro lugar, a conversão em pagamento ou em renda da União, cabendo aplicar as reduções previstas somente sobre eventual saldo remanescente; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.