AREsp 2484520 - DECISAO

AREsp 2484520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; o art. 836 do CPC/2015 não se aplica à penhora em dinheiro por sua liquidez imediata, e a alegação de valor irrisório não autoriza, por si só, o levantamento do bloqueio, devendo a avaliação considerar os custos da execução, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA DE FREITAS BASTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Art. 836 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Irrisoriedade Da Penhora, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora Em Dinheiro Art. 836 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Irrisoriedade Da Penhora Súmula 83/stj

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Parties

LARISSA DE FREITAS BASTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 à penhora em dinheiro
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de levantamento/desbloqueio de valores por serem irrisórios em relação ao débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão; o art. 836 do CPC/2015 não se aplica à penhora em dinheiro por sua liquidez imediata, e a alegação de valor irrisório não autoriza, por si só, o levantamento do bloqueio, devendo a avaliação considerar os custos da execução, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.