REsp 2136354 - DECISAO

REsp 2136354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se que, embora a penhora em dinheiro seja preferencial, tal preferência não é absoluta e pode ser relativizada conforme as circunstâncias do caso, de modo que a substituição da penhora em dinheiro pelos bens indicados foi adequada diante do risco de comprometimento do capital de giro da executada; ademais, o levantamento de quantias referentes a astreintes é vedado antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 537, §3º, do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ. Por essas razões,...

Parties
Recorrente: Maria Bernadete Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Ordem De Preferência De Penhora, Substituição Da Penhora Por Bens Móveis, Astreintes (multa Coercitiva), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Penhora Em Dinheiro Ordem De Preferência De Penhora Substituição Da Penhora Por Bens Móveis Astreintes (multa Coercitiva) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Parties

Maria Bernadete Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a penhora em dinheiro, embora preferencial, é absoluta ou relativizável
  3. 3 Se é possível substituir penhora em dinheiro por bens móveis no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se que, embora a penhora em dinheiro seja preferencial, tal preferência não é absoluta e pode ser relativizada conforme as circunstâncias do caso, de modo que a substituição da penhora em dinheiro pelos bens indicados foi adequada diante do risco de comprometimento do capital de giro da executada; ademais, o levantamento de quantias referentes a astreintes é vedado antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 537, §3º, do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7/STJ. Por essas razões,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.