REsp 2150798 - ACORDAO

REsp 2150798 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo; a matéria suscitada pelo agravante exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer excesso de execução, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul; Agravado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora Em Duplicidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Em Duplicidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul

Agravante

Município de Blumenau

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 penhora de valores em duplicidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo; a matéria suscitada pelo agravante exigiria reexame de fatos e provas para reconhecer excesso de execução, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal a quo