AREsp 1910622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem adotou entendimento em consonância com esta Corte: a penhora sobre bem hipotecado é admitida, bastando a intimação do credor hipotecário para resguardar seu direito de preferência, e a hipoteca não impede a alienação do bem constrito nos termos do CPC/2015; ademais, não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11 quando não houve prévia fixação.

Parties
Agravantes: SOUZA E SILVEIRA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Imóvel Hipotecado, Hipoteca, Execução, Intimação Do Credor Hipotecário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Penhora Em Imóvel Hipotecado Hipoteca Execução Intimação Do Credor Hipotecário Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOUZA E SILVEIRA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre imóvel hipotecado
  2. 2 necessidade de citação versus intimação do terceiro garantidor
  3. 3 efeito do gravame hipotecário sobre a alienação do bem constrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem adotou entendimento em consonância com esta Corte: a penhora sobre bem hipotecado é admitida, bastando a intimação do credor hipotecário para resguardar seu direito de preferência, e a hipoteca não impede a alienação do bem constrito nos termos do CPC/2015; ademais, não se aplica majoração de honorários prevista no art.85, §11 quando não houve prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.