AREsp 1868170 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 do CPC), que não houve prova da insuficiência da colheita para justificar a prorrogação automática da garantia nem que a colheita pertencesse aos executados, que a prorrogação do penhor agrícola não é automática e requer procedimento específico (requisição judicial e averbação), e que admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que negou provimento ao agravo e determinou majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: José Augusto Domingues; Executado: Magda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhor Agrícola, Prorrogação De Garantia, Embargos De Terceiros, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Penhor Agrícola Prorrogação De Garantia Embargos De Terceiros Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

José Augusto Domingues

Executado

Magda

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.443 do Código Civil quanto à prorrogação automática do penhor agrícola
  3. 3 Comprovação da insuficiência da colheita como requisito para prorrogação da garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação ao art. 489 do CPC), que não houve prova da insuficiência da colheita para justificar a prorrogação automática da garantia nem que a colheita pertencesse aos executados, que a prorrogação do penhor agrícola não é automática e requer procedimento específico (requisição judicial e averbação), e que admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que negou provimento ao agravo e determinou majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se