AREsp 1759957 - DECISAO

AREsp 1759957 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 1.443 do Código Civil) não sustenta as teses recursais apresentadas, havendo deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula nº 282/STF. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MCF AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhor Agrícola, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Penhor Agrícola Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MCF AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.443 do Código Civil ao penhor agrícola sobre safra de terceiro
  2. 2 Eficácia erga omnes do penhor agrícola e prova da inexistência de registro perante terceiro de boa-fé
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 1.443 do Código Civil) não sustenta as teses recursais apresentadas, havendo deficiência de fundamentação do recurso que atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula nº 282/STF. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 466/468 (e-STJ).
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.