AREsp 1757387 - DECISAO

AREsp 1757387 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MCF AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Penhor Agrícola, Eficácia Erga Omnes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.443 Do Código Civil, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Penhor Agrícola Eficácia Erga Omnes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Art. 1.443 Do Código Civil Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MCF AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.443 do Código Civil pode embasar a tese da eficácia erga omnes do penhor agrícola
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.