REsp 1954239 - DECISAO

REsp 1954239 - DECISAO

Considerando que os agravantes impugnaram especificamente a aplicação do art. 49, §5º, da Lei 11.101/2005 aos valores de garantias representadas por penhor agrícola e que a menção do acórdão recorrido acerca da necessidade de anuência do credor ou aprovação do plano não constitui fundamento autônomo suficiente,...

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Parties
Agravante: IVANIR MARIA GNOATTO VIANA; Agravante: JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA; Agravante: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo interno para conversão em recurso especial
Legal Topics
Penhor Agrícola, Cédula De Produto Rural, Stay Period (suspensão Das Ações E Execuções), Art. 49, §5º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Penhor Agrícola Cédula De Produto Rural Stay Period (suspensão Das Ações E Execuções) Art. 49, §5º Da Lei 11.101/2005

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Parties

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

Agravante

JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA

Agravante

MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 suficiência da impugnação ao acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do art. 49, §5º, da Lei 11.101/2005 a valores recebidos em pagamento de garantias

Ratio Decidendi

Considerando que os agravantes impugnaram especificamente a aplicação do art. 49, §5º, da Lei 11.101/2005 aos valores de garantias representadas por penhor agrícola e que a menção do acórdão recorrido acerca da necessidade de anuência do credor ou aprovação do plano não constitui fundamento autônomo suficiente, reputou-se inaplicável a Súmula 283/STF e deu-se provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, a fim de possibilitar o exame do mérito e do cabimento do recurso no momento processual oportuno com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e convertê-lo em recurso especial
  • Conversão sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso em momento processual oportuno