AREsp 1757387 - DECISAO

AREsp 1757387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 1.443 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, evidenciando deficiência de fundamentação recursal que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses, atraindo a Súmula 282/STF; por tais razões a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Agravante: MCF AGRÍCOLA LTDA.; Apelante: Credicoamo; Devedor: Márcio Slusarz; Devedora: Silvana Aparecida Slusarz; Proprietário: Mauricio Podolam Soltovski; Proprietário: Marcelo Podolam Soltovski; Arrendatário/terceiro De Boa Fé: Luiz Fernando Jezichiski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhor Agrícola, Cédula De Produto Rural, Arrendamento Rural, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Penhor Agrícola Cédula De Produto Rural Arrendamento Rural Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

MCF AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Credicoamo

Apelante

Márcio Slusarz

Devedor

Silvana Aparecida Slusarz

Devedora

Mauricio Podolam Soltovski

Proprietário

Marcelo Podolam Soltovski

Proprietário

Luiz Fernando Jezichiski

Arrendatário/terceiro De Boa Fé

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.443 do Código Civil ao penhor agrícola sobre safra de terceiro
  2. 2 Eficácia erga omnes do penhor agrícola e necessidade de registro
  3. 3 Boa-fé do terceiro possuidor/arrendatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 1.443 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, evidenciando deficiência de fundamentação recursal que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento das teses, atraindo a Súmula 282/STF; por tais razões a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.