AREsp 2643936 - DECISAO

AREsp 2643936 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: NELSON VIRGILIO GRANCIERI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Penhora Imobiliária, Redução Da Penhora, Excesso De Penhora, Divisibilidade Do Bem Penhorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Imobiliária Redução Da Penhora Excesso De Penhora Divisibilidade Do Bem Penhorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NELSON VIRGILIO GRANCIERI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de redução ou substituição da penhora imobiliária
  3. 3 Exigência de planta e memorial descritivo para alegação de divisibilidade do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal