REsp 2121677 - DECISAO

REsp 2121677 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a penhora "na boca do caixa" é medida excepcional e, no caso concreto, não houve demonstração da excepcionalidade (não esgotadas outras medidas, endereço indicado não corresponde ao local de funcionamento, ausência de prova de inexistência de bens penhoráveis ou de sua dificuldade de alienação), e sua concessão dependereria de exame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Exequente: ANTT; Executada: sociedade devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Na Boca Do Caixa, Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Execução Penhora Na Boca Do Caixa Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

ANTT

Exequente

sociedade devedora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de valores "na boca do caixa" (penhora sobre faturamento)
  2. 2 Violação do art. 835, I e §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a penhora "na boca do caixa" é medida excepcional e, no caso concreto, não houve demonstração da excepcionalidade (não esgotadas outras medidas, endereço indicado não corresponde ao local de funcionamento, ausência de prova de inexistência de bens penhoráveis ou de sua dificuldade de alienação), e sua concessão dependereria de exame fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)