AREsp 2595806 - DECISAO

AREsp 2595806 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido porque o tribunal de origem não apreciou omissões apontadas relativas à oferta de direito creditório e bens capazes de garantir a execução fiscal; por essa omissão, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Penhora Na "boca Do Caixa", Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Penhora Na "boca Do Caixa" Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora na "boca do caixa" quando esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito
  2. 2 omissão do acórdão quanto à oferta de direito creditório e bens capazes de garantir a execução fiscal
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido porque o tribunal de origem não apreciou omissões apontadas relativas à oferta de direito creditório e bens capazes de garantir a execução fiscal; por essa omissão, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise dos embargos de declaração e saneamento das omissões.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 106-109
  • Determinar que os embargos de declaração de fls. 81-91 sejam novamente analisados para sanar as omissões apontadas