AREsp 1761021 - DECISAO

AREsp 1761021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões imputadas pela Recorrente, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto às diligências de localização de bens e à excepcionalidade da penhora sobre o faturamento; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE KIYOKO CIDREIRA KUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Na Boca Do Caixa, Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Diligências (bacenjud, RENAJUD, Infojud), Nomeação De Administrador Depositário, Fixação De Percentual Sobre Faturamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Penhora Na Boca Do Caixa Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Diligências (bacenjud, Renajud, Infojud) Nomeação De Administrador Depositário +3 more

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Parties

ALICE KIYOKO CIDREIRA KUBO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração
  2. 2 equiparação entre penhora na "boca do caixa" e penhora de faturamento
  3. 3 exigência de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e utilização do INFOJUD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões imputadas pela Recorrente, não havendo omissão ou falta de fundamentação quanto às diligências de localização de bens e à excepcionalidade da penhora sobre o faturamento; ademais, parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.