AREsp 2532888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, especialmente a legitimidade da penhora sobre o imóvel sede da empresa com fundamento na Súmula 451 e no art. 11, §1º da LEF, constatando inexistência de outros bens...

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Parties
Agravante: SIGMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Na Sede Da Empresa, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Penhora Na Sede Da Empresa Execução Fiscal Embargos À Execução Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

SIGMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 penhora do imóvel sede da empresa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 451 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, especialmente a legitimidade da penhora sobre o imóvel sede da empresa com fundamento na Súmula 451 e no art. 11, §1º da LEF, constatando inexistência de outros bens penhoráveis, de modo que não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.