REsp 1759994 - DECISAO

REsp 1759994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão, consignando a ausência de penhora no rosto dos autos, o que afasta a aplicação do art. 857 do CPC e a pretensão de sub-rogação; admitir a tese do recorrente exigiria revisar fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A; Executados: JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS e ESTER DIAS LAVOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 857 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 857 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A

Recorrente

JOSÉ RICARDO ALVES LAVOURAS e ESTER DIAS LAVOURAS

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 857 do CPC diante de eventual penhora no rosto dos autos
  3. 3 possibilidade de sub-rogação no crédito em favor da massa falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão, consignando a ausência de penhora no rosto dos autos, o que afasta a aplicação do art. 857 do CPC e a pretensão de sub-rogação; admitir a tese do recorrente exigiria revisar fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.