AREsp 578682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 652, §4º, do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, a intimação feita na pessoa do advogado que possui procuração com poderes ad judicia é suficiente para a ciência da penhora no rosto dos autos; a omissão do valor do crédito no mandado configurou erro material sanável por retificação no juízo de inventário; e não foi demonstrado prejuízo efetivo pela agravante, o que impede a declaração de nulidade processual, além de serem aplicáveis súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OLGA BATISTA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Intimação, Nulidade Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Erro Material
Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Intimação Nulidade Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Erro Material

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Parties

OLGA BATISTA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação das partes/advogado para validade da penhora no rosto dos autos
  2. 2 se a ausência do valor no mandado de penhora acarreta nulidade
  3. 3 se a falta de intimação pessoal é sanável quando existe procuração com poderes ad judicia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 652, §4º, do CPC/1973 e a jurisprudência do STJ, a intimação feita na pessoa do advogado que possui procuração com poderes ad judicia é suficiente para a ciência da penhora no rosto dos autos; a omissão do valor do crédito no mandado configurou erro material sanável por retificação no juízo de inventário; e não foi demonstrado prejuízo efetivo pela agravante, o que impede a declaração de nulidade processual, além de serem aplicáveis súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul