AREsp 1834935 - DECISAO

AREsp 1834935 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto ao caráter facultativo da habilitação de crédito no inventário (Súmula 83/STJ) e à admissibilidade da penhora no rosto dos autos em razão de dívida originária do próprio de cujus, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Nova Análise)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito No Inventário, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Das Sucessões Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Crédito No Inventário Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS PINTO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Nova Análise)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade da penhora no rosto dos autos em face de dívida originária do próprio de cujus
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto ao caráter facultativo da habilitação de crédito no inventário (Súmula 83/STJ) e à admissibilidade da penhora no rosto dos autos em razão de dívida originária do próprio de cujus, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.