AREsp 1727460 - DECISAO

AREsp 1727460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a deserção não foi regularmente elidida (incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ e certidão que indicou ausência de comprovação do preparo), e, quanto ao mérito, a matéria exige pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, sobretudo após a alteração trazida pela Lei 14.112/2020 e a desafetação do Tema 987/STJ; ademais, haveria necessidade de reexame de matéria fática, o que impede o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Da Execução Fiscal, Afetação E Desafetação De Tema Repetitivo (tema 987/stj), Deserção E Justo Impedimento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Da Execução Fiscal Afetação E Desafetação De Tema Repetitivo (tema 987/stj) Deserção E Justo Impedimento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegado justo impedimento/deserção
  2. 2 incidência e efeitos da afetação do Tema 987/STJ e sua desafetação
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para apreciar e eventualmente substituir atos de constrição (Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a deserção não foi regularmente elidida (incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ e certidão que indicou ausência de comprovação do preparo), e, quanto ao mérito, a matéria exige pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial, sobretudo após a alteração trazida pela Lei 14.112/2020 e a desafetação do Tema 987/STJ; ademais, haveria necessidade de reexame de matéria fática, o que impede o conhecimento nas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.