EAREsp 1906180 - DECISAO

EAREsp 1906180 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, conhecendo do Recurso Especial, negou-lhe provimento, por entender que, ao menos nesta fase de cognição superficial, estavam presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada (art. 995, parágrafo único, do CPC) e que a Lei Estadual nº 6.374/89 (art.100, §6º) prevê a necessidade de garantia para suspensão da execução fiscal; além disso, aplicou-se o entendimento de indisponibilidade de reexame de medidas antecipatórias pela via especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e ressaltou-se que se trata de questão de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual manteve a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos

Parties
Agravante: DAMOVO DO BRASIL S/A; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

DAMOVO DO BRASIL S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário (art.151, VI, do CTN) afasta a exigência de garantia para suspensão da execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão/contradição ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é cabível reexame, no Recurso Especial, de decisão que deferiu antecipação de tutela (incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em parte, conhecendo do Recurso Especial, negou-lhe provimento, por entender que, ao menos nesta fase de cognição superficial, estavam presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada (art. 995, parágrafo único, do CPC) e que a Lei Estadual nº 6.374/89 (art.100, §6º) prevê a necessidade de garantia para suspensão da execução fiscal; além disso, aplicou-se o entendimento de indisponibilidade de reexame de medidas antecipatórias pela via especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF) e ressaltou-se que se trata de questão de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual manteve a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.