AREsp 1900806 - DECISAO

AREsp 1900806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade deve ser decidida pelo juízo que determinou a penhora e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, estando dissociado dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ABIBI AZAR e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Competência Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Direito Processual Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Competência Funcional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ABIBI AZAR e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade deve ser decidida pelo juízo que determinou a penhora e porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, estando dissociado dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.