REsp 1926007 - DECISAO

REsp 1926007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o STJ afastou o exame da alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF; quanto ao mérito, firmou-se que a penhora no rosto dos autos confere ao beneficiário direitos sobre o crédito penhorado e, via sub-rogação, legitimidade para figurar no polo ativo da execução, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade do beneficiário da penhora.

Parties
Recorrente: LEANDRO LINARIS; Beneficiária Da Penhora / Recorrida Nos Autos De Origem: SICREDI; Terceiro: JOÃO CARLOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Legitimidade Ativa Para Prosseguir Na Execução, Sub Rogação, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 857 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Penhora No Rosto Dos Autos Legitimidade Ativa Para Prosseguir Na Execução Sub Rogação Contraditório E Ampla Defesa Art. 857 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LINARIS

Recorrente

SICREDI

Beneficiária Da Penhora / Recorrida Nos Autos De Origem

JOÃO CARLOS MENDES

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos confere ao beneficiário legitimidade para figurar no polo ativo da execução e prosseguir como litisconsorte
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, X, da CF) no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 857 do CPC/2015 e efeito da sub-rogação sobre a legitimidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o STJ afastou o exame da alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF; quanto ao mérito, firmou-se que a penhora no rosto dos autos confere ao beneficiário direitos sobre o crédito penhorado e, via sub-rogação, legitimidade para figurar no polo ativo da execução, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a legitimidade do beneficiário da penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial