REsp 1985390 - DECISAO

REsp 1985390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a penhora por considerar que não se comprovou que o imóvel era residência familiar (logo, não se aplicava a impenhorabilidade da Lei 8.009/90) e considerou que o abono de permanência, com o falecimento da titular, passou a integrar o espólio com natureza patrimonial e, portanto, passível de constrição. Ademais, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de revisão da dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LÚCIA MARIA SERPA DE ANDRADE e OUTROS; Exequente: MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ; Recorrente: ANNA CECÍLIA ANDRADE PÔRTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Bem De Família, Impenhorabilidade, Abono De Permanência, Verba Alimentar, Espólio, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Sucessões Penhora No Rosto Dos Autos Bem De Família Impenhorabilidade Abono De Permanência Verba Alimentar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LÚCIA MARIA SERPA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

MARCELO DE CARVALHO PINTO DA LUZ

Exequente

ANNA CECÍLIA ANDRADE PÔRTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cumprimento De Sentença) / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de reconhecimento de bem de família quando imóvel não é residência da família (Lei 8.009/90, art. 1º)
  2. 2 Natureza da verba de abono de permanência após o falecimento da titular e sua penhorabilidade
  3. 3 Alegação de dependência econômica para fins de proteger impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a penhora por considerar que não se comprovou que o imóvel era residência familiar (logo, não se aplicava a impenhorabilidade da Lei 8.009/90) e considerou que o abono de permanência, com o falecimento da titular, passou a integrar o espólio com natureza patrimonial e, portanto, passível de constrição. Ademais, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de revisão da dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.