REsp 1957446 - DECISAO

REsp 1957446 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam automaticamente às prestações alimentícias de que trata o CC/CRFB, de modo que as exceções absolutas de impenhorabilidade não se estendem genericamente aos honorários; todavia, mediante exame concreto e observada a dignidade do devedor e o mínimo existencial, é possível autorizar penhora de parcela dos créditos honorários para pagamento dos advogados da exequente e, em percentual limitado, para pagamento parcial do débito principal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Executado/recorrente: CLAUDIO DE CASTRO LOBO; Exequente/agravada: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Art. 833, §2º, CPC, Art. 85, §14, Princípio Da Máxima Efetividade Da Execução, Mínimo Existencial
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Art. 833, §2º, CPC Art. 85, §14, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE CASTRO LOBO

Executado/recorrente

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.

Exequente/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelo executado
  2. 2 Aplicação do art. 833, §2º, do CPC à verba honorária
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia para efeito de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se equiparam automaticamente às prestações alimentícias de que trata o CC/CRFB, de modo que as exceções absolutas de impenhorabilidade não se estendem genericamente aos honorários; todavia, mediante exame concreto e observada a dignidade do devedor e o mínimo existencial, é possível autorizar penhora de parcela dos créditos honorários para pagamento dos advogados da exequente e, em percentual limitado, para pagamento parcial do débito principal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.