REsp 1951879 - DECISAO

REsp 1951879 - DECISAO

O recurso foi provido porque é incumbência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a questão da competência, prossiga o julgamento dos demais pontos do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: JOAO ALBERTO GUERRA FILHO E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Agravo De Instrumento

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Parties

JOAO ALBERTO GUERRA FILHO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de liberação de penhora no rosto dos autos
  2. 2 impenhorabilidade de créditos atingidos pela penhora no rosto dos autos
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque é incumbência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a questão da competência, prossiga o julgamento dos demais pontos do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a questão da competência, se prossiga com o julgamento dos demais pontos trazidos no Agravo de Instrumento.