REsp 1882251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal a quo tratou a matéria de forma fundamentada; a insurgência visa reformar a decisão, não esclarecer vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a análise sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais, impedindo o conhecimento das teses no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Paulina Maria Schons Weingastner; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade De Verba Alimentar, Competência Para Destituição De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade De Verba Alimentar Competência Para Destituição De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paulina Maria Schons Weingastner

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da impenhorabilidade das verbas constritas
  2. 2 competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal a quo tratou a matéria de forma fundamentada; a insurgência visa reformar a decisão, não esclarecer vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; a análise sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e havia ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões recursais, impedindo o conhecimento das teses no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Paulina Maria Schons Weingastner