AREsp 1970171 - DECISAO

AREsp 1970171 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para, com base na intempestividade do recurso e na inadequação do agravo de instrumento diante de sentença que extinguiu a execução (devendo ter sido interposta apelação), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, entendeu que a insurgência quanto à penhora deveria ter sido deduzida no processo em que a constrição foi determinada e que o juízo que cumpre ordem de penhora de outro juízo só analisa a regularidade formal, não a legalidade material, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso (art. 1.003, §5º CPC)
  3. 3 Competência para exame da legalidade de penhora determinada por outro juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para, com base na intempestividade do recurso e na inadequação do agravo de instrumento diante de sentença que extinguiu a execução (devendo ter sido interposta apelação), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, entendeu que a insurgência quanto à penhora deveria ter sido deduzida no processo em que a constrição foi determinada e que o juízo que cumpre ordem de penhora de outro juízo só analisa a regularidade formal, não a legalidade material, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.