AREsp 1957342 - DECISAO

AREsp 1957342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao mérito das alegações relativas à penhora no rosto dos autos, o Tribunal confirmou o entendimento de que o juízo que ordenou a penhora é competente para apreciar pedido de sua desconstituição, sendo admissível a penhora no rosto dos autos para garantir efetividade, razão pela qual manteve-se a sentença de extinção da execução.

Parties
Agravante: AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 002 LTDA; Apelado: ANTONIO ANDRADE SIMÃO; Apelado: NÁBIA MARIA MOREIRA SALOMÃO SIMÃO; 2ª Executada: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Excesso De Execução, Extinção Da Execução (art. 924, II, Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Indisponibilidade De Ativos Financeiros Excesso De Execução Extinção Da Execução (art. 924, Ii, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 002 LTDA

Agravante

ANTONIO ANDRADE SIMÃO

Apelado

NÁBIA MARIA MOREIRA SALOMÃO SIMÃO

Apelado

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CAMPOS DOS GOYTACAZES I SPE LTDA

2ª Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §1º, CPC)
  2. 2 decisão extra/ultra petita (arts. 141 e 492, CPC)
  3. 3 extinção da execução e liberação de valores excedentes (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao mérito das alegações relativas à penhora no rosto dos autos, o Tribunal confirmou o entendimento de que o juízo que ordenou a penhora é competente para apreciar pedido de sua desconstituição, sendo admissível a penhora no rosto dos autos para garantir efetividade, razão pela qual manteve-se a sentença de extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015