AREsp 1949434 - DECISAO

AREsp 1949434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e entendendo que a ordem prevista no art. 835 do CPC/15 tem caráter preferencial e não absoluto, sendo possível a penhora no rosto dos autos sem a exigência imediata de caução ou de pesquisas prévias em INFOJUD/ERIDF, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: LAC ENGENHARIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Caução, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, Cpc), INFOJUD, ERIDF, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora No Rosto Dos Autos Caução Ordem De Preferência De Penhora (art. 835, Cpc) INFOJUD ERIDF Cumprimento Provisório De Sentença +1 more

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

LAC ENGENHARIA LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora no rosto dos autos em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Necessidade de prestação de caução no momento da penhora
  3. 3 Aplicabilidade e obrigatoriedade da ordem prevista no art. 835 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, aplicando a Súmula 568/STJ e entendendo que a ordem prevista no art. 835 do CPC/15 tem caráter preferencial e não absoluto, sendo possível a penhora no rosto dos autos sem a exigência imediata de caução ou de pesquisas prévias em INFOJUD/ERIDF, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial