AREsp 1997162 - DECISAO

AREsp 1997162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi indicada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo), Súmula 211/stj (prequestionamento), Art. 860 Do CPC, Art. 1.019, I, Do CPC
Processo Civil Execução Recursos Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 284/stf (ausência De Comando Normativo) Súmula 211/stj (prequestionamento) Art. 860 Do CPC Art. 1.019, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (ausência de comando normativo - Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 1.019, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo legal foi indicada de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.