REsp 1949863 - DECISAO

REsp 1949863 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão da competência para apreciação do pedido de liberação de penhora no rosto dos autos, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, assegurando o prequestionamento das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Impenhorabilidade, Competência Para Liberação De Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Impenhorabilidade Competência Para Liberação De Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para apreciar pedido de liberação de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora ou do juízo a quem foi direcionado o pedido de constrição
  2. 2 Impenhorabilidade de valores decorrentes de processo judicial quando se tratam de parcelas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Autonomia da verba honorária contratual (art. 22, §4º, Lei n. 8.906/94)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão da competência para apreciação do pedido de liberação de penhora no rosto dos autos, decidiu-se, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais, dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, assegurando o prequestionamento das teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intime-se.