REsp 1965465 - DECISAO

REsp 1965465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e lhe deu parcial provimento para reconhecer que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir acerca do pedido de desconstituição da penhora (especialmente quando recair sobre verbas tidas como impenhoráveis), afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido e consolidando a jurisprudência de que cada juízo é competente para decidir atos praticados nos processos sob sua jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento no que tange à competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos para decidir acerca do pedido de desconstituição da penhora.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preliminar)
  2. 2 competência para decidir sobre pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos
  3. 3 impenhorabilidade de verba de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e lhe deu parcial provimento para reconhecer que compete ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir acerca do pedido de desconstituição da penhora (especialmente quando recair sobre verbas tidas como impenhoráveis), afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido e consolidando a jurisprudência de que cada juízo é competente para decidir atos praticados nos processos sob sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento no que tange à competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos para decidir acerca do pedido de desconstituição da penhora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.